Vídeo-aula 11: Legislações, declarações e diretrizes.

A aula discorre sobre todas as legislações, declarações e diretrizes que permeiam a educação, desde a Declaração dos Direitos Humanos, em 1948, até o momento atual.

A educação especial e inclusiva é assegurada por leis, mas ainda assim enfrenta grandes obstáculos.

Documentos Internacionais:

1948 – Declaração Universal de Direitos Humanos (ONU).

1990 – Conferência Mundial sobre Educação para Todos (ONU) (Conferência de Jomtien, Tailândia).

1994 – Declaração de Salamanca – Princípios, Políticas e Práticas em Educação Especial.

Documentos Nacionais:

1988 – Constituição Federal (Art. 208, III) estabelece o direito das pessoas especiais de receberem educação (…).

1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96) assegura aos alunos com necessidades especiais currículos, métodos, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades específicas (…).

2000 – Lei Nº 10.098 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (…).

2001 – Plano Nacional de Educação explicita a responsabilidade da União, dos Estados e Distrito Federal e Municípios na implementação de sistemas educacionais (…).

2001 – Decreto Nº  3.956, reconhece o texto da convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência (…).

2002 – Lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio legal de comunicação e expressão (…).

2007 – Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva – Ressalta a premissa da Inclusão Escolar (…)

O acesso a alunos com necessidades especiais, após o ano 2000, cresceu muito nas escolas, considerando que a educação é para todos e vem seguindo como direito assegurado na legislação.

A matrícula para alunos com necessidades especiais deve ser aceita em todas as  Instituições de Ensino.

Na relação legislação x professor é necessário que tenhamos conhecimento da mesma para que possamos encontrar ajuda/apoio, buscar nossos direitos como professores visando o melhor para o aluno especial.